FISCALIZAÇÃO ILEGAL NA FERTAGUS E MST

OS VIGILANTES DE SEGURANÇA PRIVADA NÃO PODEM FISCALIZAR NINGUÉM.

A ALEGAÇÃO DE ESTAREM JURAMENTADOS PELO GOVERNADOR CIVIL (MESMO QUE EXISTA E SE FAÇAM ACOMPANHAR DA MESMA) NÃO REMOVE A INCOMPATIBILIDADE COM A REGULAMENTAÇÃO DA SUA ACTIVIDADE, NOMEADAMENTE O Nº 1 DO §2º E DAS a) e b) DO §5º DO DEC-LEI 35/2004 DE 21/02.

A FISCALIZAÇÃO IMPLICA O EXERCICÍO DE UMA ACTIVIDADE RESERVADA À AUTORIDADE E EQUIPARA OS FISCAIS A AGENTES DE AUTORIDADE. NESTE CASO DE NATUREZA ADMINISTRATIVA, DE ÂMBITO CONTRA-ORDENACIONAL.

TAL ACTIVIDADE, ESTÁ VEDADA À SEGURANÇA PRIVADA!!!

PARA QUEM COSTUMA VIAJAR NA FERTAGUS E NO ELÉCTRICO DA MARGEM SUL... FICA A INFORMAÇÃO!!!

AÍNDA ONTEM RECUSEI SER FIZCALIZADO POR ELES E EXIGI A PRESENÇA DA PSP!

VAI A QUEIXA SEGUIR PARA O MAI, PARA A IGAI, PARA A DIRECÇÃO NACIONAL DA PSP, PARA O CSP, POLÍCIA JUDICIÁRIA E MINISTÉRIO PÚBLICO.

TANTO OS VIGILANTES QUE EXERCEM ESSA FUNÇÃO BEM COMO AS EMPRESAS DE SEGURANÇA PRIVADA QUE COLOCAM VIGILANTES FARDADOS EM FUNÇÕES DE FISCAL ESTÃO EM VIOLAÇÃO DA LEI.

SE ELES QUEREM FAZER FISCALIZAÇÃO DE FORMA LEGAL, NÃO PODEM ESTAR FARDADOS COMO VIGILANTES E TÊM DE SE FAZER ACOMPANHAR DE UMA IDENTIFICAÇÃO COMO FISCAIS (UM CARTÃO COM FOTOGRAFIA) E NÃO UMA RELES BRAÇADEIRA.

PORTANTO... RECUSEM-SE A SER FISCALIZADOS, APRESENTEM QUEIXAS, RECLAMEM NO LIVRO E VAMOS ACABAR COM ESTA PALHAÇADA E COM ESTA VIOLAÇÃO DA LEI!!!

MAIS...

O PRÓPRIO MINISTRO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA, RUI PEREIRA, EM INTERPELAÇÃO DA DEPUTADA HELENA PINTO, EM SEDE DA COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS, CONFIRMOU QUE ESTA ACTIVIDADE DE FISCALIZAÇÃO ESTÁ VEDADA À SEGURANÇA PRIVADA E QUE NÃO PODE SER POR ESTA EFECTUADA!!!